Nota Oficial - ABRINT
NOTA PÚBLICA.
“A Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), que reúne mais de 2.000
associados em todo o Brasil, vem a público manifestar-se sobre os recentes
acontecimentos no estado da Bahia relacionados ao compartilhamento de
infraestrutura de postes.
A Abrint reforça seu compromisso com a promoção de
normas claras e justas, incentivando o compartilhamento regular e combatendo
práticas irregulares para contribuir com o ordenamento urbano.
Tomamos conhecimento da operação “Rede Legal”, conduzida pela Coelba, que tem
como objetivo declarado a fiscalização de ocupações irregulares. Sem prejuízo do
direito e dever legal da concessionária elétrica na gestão e ordenamento das
ocupações, a Coelba tem criado entraves que dificultam a regularização do
compartilhamento de infraestrutura pelas empresas associadas à Abrint.
Tais obstáculos incluem a imposição de condicionantes abusivas, como a exigência de
assinatura de termos de confissão de dívida e parcelamentos, o que fere
diretamente o direito de regularização e acessos aos postes pelas empresas.
Em razão dessas práticas, a Abrint ingressou com uma ação judicial, obtendo decisão
favorável junto à 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA. Essa decisão
determina que a Coelba disponibilize os contratos de compartilhamento de
infraestrutura, com preços e prazos estabelecidos, sem condicionar a celebração
à assinatura de termos de confissão de dívida ou pagamento de supostos débitos.
Apesar da decisão judicial, a Coelba tem reiteradamente descumprido a ordem,
prejudicando empresas associadas à Abrint e inviabilizando o avanço na
regularização do setor. Esse descumprimento foi devidamente informado ao Poder
Judiciário, que já determinou novas intimações para que a Coelba cumpra
integralmente as obrigações impostas.
Reiteramos nosso compromisso com o diálogo, a transparência e a busca por
soluções que fortaleçam o setor e promovam o desenvolvimento sustentável da
conectividade no Brasil. A Abrint continuará trabalhando em defesa de condições
justas para os provedores regionais de internet, garantindo o avanço da
infraestrutura de telecomunicações em todo o país.”